Missão do Cargo : Garantir suporte jurídico especializado aos processos de prestação de contas financeiras e de bens e serviços executados pela Organização Social de Saúde (OSS), zelando pela conformidade legal, contratual e regulatória junto aos órgãos de controle interno e externo, em especial os Tribunais de Contas, Secretarias de Saúde, Controladorias e demais entidades fiscalizadoras. Principais Responsabilidades : • Acompanhar e orientar a elaboração e entrega de prestações de contas de contratos de gestão firmados com o poder público (municipal, estadual ou federal). • Elaborar pareceres técnicos e jurídicos relacionados a questionamentos de órgãos de controle, glosas e notificações. • Atuar diretamente subsidiando a confecção de defesa de processos junto aos Tribunais de Contas (TCE, TCU), Ministérios Públicos, Controladorias (CGM, CGE, CGU) e Secretarias de Saúde. • Monitorar e interpretar legislação aplicável às OSS, especialmente contratos de gestão, leis de responsabilidade fiscal, licitações e compliance no setor público. • Assessorar as áreas de contabilidade, controle interno, auditoria e projetos nas boas práticas de conformidade jurídica. • Participar na elaboração e revisão de respostas a notificações e recomendações de órgãos de controle. Formação: • Graduação completa em Direito. Experiência: • Pelo menos 1 ano de atuação jurídica em Organização Social de Saúde ou órgãos públicos de saúde. • Vivência com prestação de contas públicas, controle externo e atuação junto a Tribunais de Contas. Conhecimentos Específicos: • Contratos de Gestão (Lei nº 9.637/1998 e legislações estaduais/municipais correlatas). • Leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações (Lei nº 14.133/2021 e anteriores). • Normas e jurisprudência dos Tribunais de Contas (TCE/TCU). Habilidades e Competências: • Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). • Normas dos Tribunais de Contas (federais, estaduais e municipais). • Excel intermediário/avançado e ferramentas de acompanhamento jurídico. • Visão crítica e atenção a detalhes. • Capacidade de análise documental e argumentação jurídica. • Boa comunicação escrita e verbal. • Organização e gestão de prazos. • Facilidade para trabalhar em equipe técnica multidisciplinar (jurídico, financeiro, contábil, operacional).

Escolaridade Mínima: Ensino Superior

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